Reunião da CCJ conta com a presença do Presidente-Diretor da SAMAE

Durante a reunião foram expostos dois Projetos de Lei, propostos pelo Poder Executivo, os quais tratam de algumas modificações no que diz respeito ao Saneamento Básico do município e que estão em trâmite na casa.

O Projeto de Lei Ordinária 5381/2021 (Acesse Clicando Aqui), que trata sobre a alteração e atualização da Lei nº 4.906, de 09 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Saneamento, e dá outras providências.

 E também o Projeto de Lei Complementar 507/2021 (Acesse Clicando Aqui), de 25 de Outubro de 2021, que cria e revoga disposições relacionadas ao Controle Social no âmbito da Lei Complementar nº 3.893, de 3 de maio de 2011, que reformula a Política Municipal de Saneamento Básico de Imbituba, assim como outras providências.

 Por: Assessoria Câmara de Vereadores de Imbituba

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