RESUMO DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA

RESUMO DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 06 DE JULHO 2017

Matérias do Grande Expediente, dentre elas: Projeto de Lei nº 4.932/2017 de origem do Executivo Municipal, Portarias CMI nº 004/2017 e 005/2017,  Indicação nº 0247/2017 de autoria do Vereador Luiz Cláudio Carvalho de Souza e Indicações nº 0248/2017, 0249/2017 e 0250/2017 de autoria do Vereador Antônio Clésio Costa.

Fazendo uso da tribuna o Anderson Teixeira falaou sobre o tema: “Vendas de Terrenos na Praia do Rosa”. Com a palavra, o Vereador Anderson Teixeira declarou que foi informado por um amigo que reside em Florianópolis sobre a venda de terreno na Praia do Rosa por imobiliárias de Florianópolis, fato até então recorrente e normal, não fosse o local aonde estão sendo anunciados os referidos imóveis. Senão vejamos:  “Vendo terreno à beira do mar com praia particular, Costão da bela Praia do Rosa, ao lado da Praia de Garopaba, no Sul de Santa Catarina, área ideal para construção de um Resort de Luxo ou condomínio residencial de casas de altíssimo padrão. Localização única e privilegiadíssima. Valor 18 milhões. Segundo o Vereador Anderson, trata-se de uma área de preservação permanente e Proteção Ambiental, onde a comunidade é totalmente contra a especulação imobiliária dessa área, pois a construção de qualquer obra de grande porte na área implicaria em destruição de dunas vegetadas, matas, etc...

O Vereador Gilberto Pereira parabenizou a iniciativa do Vereador Anderson, bem como sugeriu um estudo para tombamento da área. Com a palavra, o Vereador Luís Antônio Dutra também parabenizou a atitude do Vereador Anderson, declarando que é preciso que os Vereadores se antecipem quanto aos requisitos exigidos para a viabilidade de construção na área referida, para que ela realmente não ocorra., o Vereador Eduardo Faustina da Rosa também se solidarizou com a preocupação do Vereador Anderson, onde destacou que toda alteração no Plano Diretor deve preceder de Audiência Pública.

 Após,  o Presidente declarou aberta a Ordem do Dia e solicitou ao Secretário a leitura do Ato da Presidência n° 029/2017, onde submeteu ao plenário a ratificação do Regime de Urgência Especial aprovada pela Mesa Diretora para as proposições devidamente requeridas. Em discussão, não houve oradores e, em votação, a mesma foi aprovada por unanimidade, em primeira e segunda votação. A seguir, o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Lei nº 4.924/2017 que autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento junto a Receita Federal para quitar débitos previdenciários e dá outras providências. O Presidente consultou as Comissões que se manifestaram favoráveis à tramitação do Projeto. Em discussão, o Vereador Eduardo Faustina da Rosa declarou que a Comissão de Constituição e Finanças esteve reunida onde entendeu que os possíveis débitos da PMI com a Previdência Social devem se parcelados para se evitar uma possível negativa de uma CND Previdenciária. Com a palavra, o Vereador Anderson Teixeira destacou que a um conflito de opiniões entre a Administração anterior e a atual quanto a esse débito. Todavia, disse que deixará com a atual gestão a administração do possível débito. Com a palavra, o Vereador Humberto Carlos dos Santos disse que antes que se inviabilize a execução de contratos da PMI com a União, é necessário o parcelamento do débito previdenciário referido no Projeto. Com a palavra, o Vereador Luís Antônio Dutra disse que não existe uma dívida constituída (líquida e certa) para se pedir um parcelamento de débitos previdenciários junto a Receita Federal. Nesse sentir, ingressou com uma Emenda Verbal para que seja acrescentado a palavras “débitos previdenciários constituídos”. Com a palavra, os Vereadores Elísio Sgrott e Michela da Silva Freitas comungaram do mesmo entendimento do Vereador Luís Antônio Dutra no sentido de se acrescentar as palavras “débitos constituídos” ao Projeto. Com a palavra, o Vereador Elísio solicitou a interrupção da Sessão por cinco minutos para se discutir a Emenda Verbal do Vereador Luís Antônio Dutra. Após, o Presidente consultou as Comissões que se manifestaram favoráveis à tramitação da Emenda. Em discussão, os Vereadores Eduardo Faustina da Rosa, Gilberto Pereira, Roberto Luiz Rodrigues e Humberto Carlos dos Santos manifestaram-se pela rejeição da Emenda. Em votação, a Emenda foi rejeitada, por maioria, em primeira e segunda votação. Em discussão, o Projeto foi aprovado, por maioria, em primeira e segunda votação. A seguir, o Presidente solicitou a leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2017 que dispõe sobre o veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.910/2017 que institui o desconto social na área da saúde e dá outras providências. O Presidente consultou as Comissões que se manifestaram favoráveis à tramitação do Projeto. Em discussão, o Vereador Luís Antônio Dutra declarou que votará contrário ao veto por entender que a administração municipal precisa dar a sua contribuição a população mais carente do município. Com a palavra, o Vereador Anderson Teixeira destacou que após a Câmara aprovar o Projeto de Lei de autoria do Vereador Eduardo, líder do Governo na Câmara, que solicitava o desconto social na área da saúde do município, agora, o próprio autor da Proposição vota a favor do Veto do Prefeito, por entender que o seu Projeto é contrário ao interesse público. O fato deixou o Vereador Anderson perplexo e sem entender a conduta do Vereador Eduardo Faustina da Rosa. Em aparte, o Vereador Eduardo disse que o Veto é parcial e que o mesmo não inviabilizará a execução do Projeto anteriormente aprovado. Com a palavra, o Vereador Gilberto Pereira entendeu louvável a conduta do Vereador Eduardo, que num ato de grandeza recua em relação a uma questão jurídica e vota pelo voto parcial ao seu próprio Projeto. Com a palavra, o Vereador Elísio Sgrott disse que não vê motivo ao veto parcial do Prefeito ao Projeto. Com a palavra, o Vereador Luiz Cláudio Carvalho de Souza disse que o “desconto social sempre foi um engodo porque a Prefeitura nunca pagou a diferença, só quem paga é a população”. Com a palavra, a Vereadora Michela da Silva Freitas disse que o desconto social faz muita diferença para o munícipe carente. Em votação, o Projeto foi aprovado, por maioria, em primeira e segunda votação. A seguir, o Presidente solicitou a leitura do Requerimento nº 028/2017 que requer informações acerca do orçamento anual do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN com a devida discriminação individual de suas dotações e seu saldos orçamentários e financeiros, bem como as cópias das licitações e contratos vigentes, na qual o órgão em tela é participante e informações, se possível, dos últimos 24 meses sobre as multas de trânsito aplicadas em Imbituba, compreendendo os valores arrecadados e sua destinação. Em discussão, o Vereador Gilberto Pereira solicitou bom senso por parte dos agentes de trânsito, uma vez que várias pessoas estão sendo multadas no acesso norte do município, que sequer apresenta sinalização de trânsito no local. Com a palavra, o Vereador Luiz Cláudio Carvalho parabenizou a iniciativa do Vereador Propositor Gilberto Pereira. Em votação, o Requerimento foi aprovado, por unanimidade. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente abriu espaço para Explicações Pessoais dos Vereadores. Com a palavra, o Vereador Luiz Cláudio Carvalho de Souza solicitou a iluminação dos viadutos na BR – 101.

Imbituba, 06 de julho de 2017.