Projeto que institui orçamento impositivo é aprovado pela Câmara

A propositura do projeto é de autoria dos parlamentares Deivid Rafael Aquino (MDB), Eduardo Faustina da Rosa (PP), Elísio Sgrott (PP), Matheus Paladini Pereira (PSDB), Michell Nunes (PL), Rafael Mello da Silva (PODEMOS). Na prática, o intuito é possibilitar que os vereadores tenham maior autonomia na destinação de recursos do município.

De acordo com o texto, as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida arrecadadas no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, e as Emendas de bancadas ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida arrecadadas no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O projeto prevê também que a execução das emendas apresentadas seja feita de forma igualitária e impessoal, independente da autoria, e que a execução deixa de ser obrigatória em casos de impedimentos de ordem técnica, a serem justificados pelo Poder Executivo e remanejados pelo Legislativo. A emenda terá aplicação a partir da LOA de 2024.