Projeto aprovado institui o Balcão da Cidadania no âmbito da Câmara Municipal de Imbituba

O Balcão da Cidadania tem como finalidade desenvolver na população o exercício de cidadania por meio da prestação de serviços básicos, bem como atender a comunidade em situação de vulnerabilidade social, baixa renda e aquelas beneficiárias de projetos sociais e que se encontram domiciliadas ou residentes no Município de Imbituba.

O Balcão da Cidadania prestará, dentre outros, os serviços: concessão de informações sobre a tramitação de projetos em andamento na Câmara Municipal; encaminhamento do cidadão aos órgãos públicos, orientando-os de forma adequada às suas necessidades, além de prestação de informações para garantir o pleno exercício da cidadania; elaboração de currículos de trabalho; emissão de Certidão de Antecedentes Criminais; emissão da 1ª Via da Carteira de Identidade Nacional; renovação da Carteira de Identidade Nacional; receber documentos e objetos perdidos para devolver aos seus titulares; prestar informações obtidas através da Internet.

As despesas para implementação e manutenção específicas do balcão da cidadania correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Imbituba. O Balcão da Cidadania prevê a criação em seu quadro do cargo de provimento em comissão de Diretor(a) e de Assessor(a) de Atendimento à Cidadania, de livre nomeação e exoneração.

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