CCJ votou favorável à tramitação do projeto de lei que prevê repasse de abono aos profissionais da Saúde e de Assistência Social.

O PLC nº 513 visa alterar e criar dispositivos na Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Imbituba. Já o foco central do encontro que foi o PL nº 5.422, pretende a autorização legislativa para repasse financeiro, a título de abono, no ano de 2022, aos profissionais da saúde e da assistência social.

A reunião teve como objetivo analisar e sanar as dúvidas dos referidos projetos. Por essa razão, estavam também presentes os representantes do Executivo, a secretária da Fazenda, Adriane Martins Luiz; a presidente do Conselho de Contribuintes, Luciene Falleiro; o contador George William dos Santos; a secretária da Saúde, Graciela Wiemes Ribeiro e a assistente social Marivone Mendonça Damázio.

Durante o encontro foi possível esclarecer a questão do valor dos abonos a serem concedidos aos técnicos de enfermagem, que será o mesmo que o do ano passado, ainda que realmente a pretensão seja o aumento do abono. Entretanto, será necessário realizar as adequações financeiras e para que esses profissionais não sejam lesados pela demora da Municipalidade, foi decidido encaminhar o projeto no mesmo valor do ano anterior, que já possui previsão orçamentária.

Conforme o contador, o impacto financeiro no valor de R$800,00, como abono mensal, para os técnicos de enfermagem, tem previsão de ser elaborado ainda no início deste ano. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (Bloco de Financiamento da Atenção Básica e Recursos Próprios), referente ao Exercício de 2022. O PCL nº 513 segue para análise da assessoria jurídica e o PL nº 5.422 recebeu parecer favorável da CCJ, sendo encaminhado para deliberação da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

Por: Assessoria da Câmara de Vereadores de Imbituba