Câmara realiza Audiência Pública sobre Projeto de Lei Complementar que propõe alterar o Código de Obras

O Projeto de Lei Complementar em discussão é de autoria do vereador Deivid Rafael Aquino (MDB) e propõe alterar o Código de Obras, nos dispositivos que definem as dimensões mínimas (largura mínima e faixa de manobra) em garagens particulares coletivas. O projeto pretende atualizar a legislação, reconhecendo os avanços tecnológicos da indústria automotiva, onde o raio de curvatura dos veículos atuais são menores do que os de 1974, ano da formulação da lei, além de possibilitar um maior conforto na execução das manobras (direção hidráulico ou elétrica dos veículos).

De acordo com a justificativa do vereador propositor, em nosso município, como é notório, existe um elevado percentual de lotes com larguras de 10 e 15 metros de testada frontal, muito comum em loteamentos antigos localizados no centro da cidade e bairros vizinhos, que por terem essas dimensões inviabilizam a aprovação de projetos onde as vagas de garagem sejam posicionadas a 90º, pelo fato das espessuras das paredes do perímetro da edificação serem geralmente de 15 cm.

Participaram da audiência o presidente da Câmara de Vereadores, Elísio Sgrott; os vereadores Deivid Aquino, Matheus Pereira, Michell Nunes, Renato de Figueiredo e Thiago Rosa; o Secretário da Secretaria de Mobilidade, Fiscalização e Controle Urbano (SEFIC), Vitor Vichiett Lo Bianco; a Superintendente da SEFIC, Danielle Citadin; a arquiteta da SEFIC, Lesy Duarte de Andrade e o arquiteto Luis Ary Corrêa Garcez.

O projeto na integra poderá ser consultado no link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=316&inEspecie=2&nrProjeto=525&aaProjeto=2022 A audiência pública poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).