Câmara de Imbituba aprova projeto para instalação e adaptação de brinquedos às pessoas com deficiência nos parques e praças de Imbituba

O Projeto de Lei, apresentado pelos vereadores Bruno Pacheco (PSB) e Thiago Rosa (PP), assegura a adaptação de brinquedos e equipamentos, sempre que tecnicamente possível, adequando os espaços de acordo com o que está estabelecido na Lei Federal nº 10.098/2020. A Lei nº 10.098 apresenta normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade em todo o país.

De acordo com o Projeto de Lei, que agora segue pra sanção do prefeito Rosenvaldo Júnior, os brinquedos, uma vez adaptados, serão identificados como de uso exclusivo para as pessoas de que trata a agora Lei.

“Proporcionar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade. Nossa proposta visa promover a acessibilidade aos parques para crianças e demais portadores de deficiências físicas, temporárias ou permanentes, reconhecendo a necessidade da disponibilização a esta implementação, que já é um direito adquirido por esta população em especial. Nosso município deve avançar nessa direção, tornando nossas praças, nossos parques e espaços públicos cada vez mais atrativos e de melhor qualidade para todos os cidadãos”, defende o vereador Bruno Pacheco.