Câmara aprova Projetos de Lei Complementar que alteram o Plano Diretor de Imbituba

Sobre o PCL n° 529/2022

O Projeto de Lei Complementar nº 529/2022 tem por objetivo readequar os zoneamentos do bairro Araçatuba, da Região de Planejamento V - Norte. A alteração proposta teve por indutor do processo o requerimento protocolado sob o nº 8.984/2021, efetuado por Mayckon Francisco, representando o Líder Atacadista, solicitando a alteração de ZR-1 (Zona Rururbana 1) para ZRM-1 (Zona Residencial Mista 1), para que assim possa ser instalada mais uma unidade da empresa no município. No dia 26 de agosto, a Prefeitura Municipal em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores realizou uma audiência pública sobre o projeto. A nova loja do Líder Atacadista trará benefícios e além do impacto econômico, a empresa irá gerar cerca de 200 empregos diretos, 50 vagas em projeto de ressocialização, 500 empregos indiretos e uma média de 1800 clientes por dia.

Sobre o PCL nº 531/2022

O Projeto de Lei Complementar nº 531/2022 tem por objetivo readequar as representações das Regiões de Planejamento, instituição de Zonas Especiais de Interesse Social, entre outros. O PCL também viabilizou a reedição das seguintes leis: 3.248/2007, 3.249/2007, 3.911/2011, 3.942/2011, 3.952/2011, 4.166/2013, 4.726/2016, 4.772/2016, 4.846/2017 e 2.679/2005.