Câmara aprova projeto que altera de 60 para 180 dias a validade da Certidão Negativa de Débito

O projeto altera o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos que passa de 60 dias para 180 dias, contados da data da sua emissão, para a finalidade a que se destinar e terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo os créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa, que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte.

"A nível federal, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos é de 180 dias; a própria Assembleia Legislativa de Santa Catarina já aprovou projeto que estendeu a validade da Certidão Negativa de Débitos Estaduais para os mesmos 180 dias. Com a mudança, estaremos não só acompanhando as esferas Federal e Estadual, mas também facilitando a vida de nossos contribuintes e empresas e facilitar é estimular, como já disse, o empreendedorismo”, argumentou o vereador Bruno.