Câmara aprova Projeto de Lei que visa o remanejamento orçamentário para manutenção das ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

De acordo com a justificativa, o Projeto de Lei n° 5.553/2023 trata-se de uma medida relevante e urgente, que tem como finalidade abertura de Crédito Adicional Suplementar visando o remanejamento orçamentário por anulação parcial e/ou total de dotação tendo em vista que isso será necessário para manutenção das ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

O projeto visa a obrigatoriedade de cumprir as metas e ações do Plano Municipal de Educação, bem como manter os investimentos e garantir o percentual mínimo de 25% em educação, sendo assim, fazendo-se necessário a readequação no orçamento para atendimento as ações prioritárias e de caráter continuado.

Esse remanejamento orçamentário considera a aquisição de uniformes, kits de materiais escolares, mochilas e estojos escolares, ampliação de ofertas de vagas na Educação Infantil e Ensino Fundamental, reformas de Unidades Escolares, manutenção dos veículos que realizam o transporte escolar e ampliação do incentivo ao Ensino Técnico Profissionalizante.

Outro fator que influenciou na modificação do orçamento, foi que nos últimos tempos, fez-se necessário rever a situação de segurança escolar, que tem ficado mais crítica no país, o que tornou indispensável o uso de medidas para manter a segurança nas escolas. Foram disponibilizados segurança para todas as Unidades Escolares, adquiridas câmeras de segurança e monitoramento eletrônico.