AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 007/2017

O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Renato Carlos de Figueiredo, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, juntamente com Presidente da Comissão de Educação, Tecnologia, Informática, Comunicação, Turismo, Cultura, Desportos, Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social, Vereador Luiz Cláudio Carvalho de Souza, comunicam que, será realizada Audiência Pública com a finalidade de discutir com a comunidade o Projeto de Lei nº 4.954/2017 que “Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências.”.

A discussão e ordem dos trabalhos será realizada pelo Presidente da Comissão de Educação, Tecnologia, Informática, Comunicação, Turismo, Cultura, Desportos, Meio Ambiente, Saúde e Assistência Social.