Audiência Pública debate sobre reedição de normas anteriormente vigentes, em virtude de Declaração de Inconstitucionalidade

A audiência que foi uma iniciativa da Prefeitura Municipal de Imbituba, através da Secretaria de Gestão e Planejamento Urbano (SEGPLAN), da Secretaria de Mobilidade, Fiscalização e Controle Urbano (SEFIC) e da Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba, debateu sobre as 12 Leis Complementares (2679/2005, 3248/2007, 3249/2007, 3250/2007, 3393/2008, 3911/2011, 3942/2011, 3952/2011, 4166/2013, 4726/2016, 4772/2016 e 4846/2017), que foram declaradas, desde 2005, inconstitucionais por intermédio de uma ação direta de inconstitucionalidade.

De acordo com o Procurador Geral do município, Kdyr Sebold Cargnin, o entendimento do Ministério Público e do Poder Judiciário é de que essas leis foram impedidas, já que, na época, não foi cumprido um requisito preliminar, que seriam as audiências públicas. "Com base nisso, foram reformuladas essas questões técnicas de ordem urbanística e colocada novamente para que seja feito então essa audiência pública no dia de hoje, suprindo essa obrigação legal e dando o devido andamento já que são leis importantes, pois envolvem análise de projetos técnicos que estão aguardando", declara o procurador.

Participaram da audiência o Presidente da Câmara, Elísio Sgrott, representando o prefeito municipal esteve presente o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Marcelo Pinho Maciel; o arquiteto Luis Ary Corrêa Garcez, o Procurador Geral Kdyr Sebold Cargnin, a Secretária Interina de Mobilidade, Fiscalização e Controle Urbano, Danielle Citadin; a assessora jurídica da SEGPLAN, Isabella de Melo Rocha; os vereadores Eduardo Faustina, Izar Duarte, Michell Nunes, Thiago Rosa e Valdir Rodrigues.