Cursos de atualização e capacitação

O Workshop Qualifica tem por finalidade apresentar o Programa QUALIFICA - Mandato de Excelência, além explicar e debater a lei 13.019/2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil – OSC’s.                                                                                                                                            
Com a implementação da lei 13.019/2014 tinha-se a expectativa de acontecer um marco regulatório que, aparentemente não se concretizou, visto que não abrangeu todos os tipos de parcerias existentes, deixando de representar uma efetiva uniformização das normas aplicáveis ao tema. Inegável, porém, que aspectos importantes foram tratados, como a ratificação de uma democracia participativa e a priorização do controle de resultados no acompanhamento dos ajustes firmados. A entrada em vigor da Lei ocorreu apenas em 23 de janeiro de 2016, sendo que aos municípios a aplicação das novas regras valerá somente a partir de 1º de janeiro de 2017. 

Em uma sociedade cada vez mais consciente dos seus direitos e, portanto, exigindo mais transparência, ética e comprometimento por parte dos representantes eleitos, a qualificação é ferramenta fundamental para que os vereadores cumpram o seu papel com compromisso e responsabilidade durante o mandato. 

O presente curso ministrado nos dias 18 e 19 do corrente mês, pelos Analistas Legislativos, Tatianne de Bona e Josué Charles Klein.

 Na ocasião foram apresentadas, aos novos colaboradores, as funções da Câmara de Vereadores bem como os conceitos de: Legislatura, Sessão Legislativa, Recesso Parlamentar e Quorum. Alem dessas imprescindíveis informações, necessárias para o conhecimento do funcionamento da Casa, também foram abordados os seguintes temas:

• Atividades Legislativas: Sessões, Audiências Públicas (tipos, funções e organização).
• Comissões da Câmara.
• Processo Legislativo e Regimento interno.
• Assessoramento: Funções e organização.
• Técnicas Legislativas (Elaboração e Redação).
• Tipos de Proposições e trâmite.
• Estrutura da Lei e demais proposições.
• Consulta ao site da Câmara e demais sites para pesquisa de preposições.