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REQUERIMENTO Nº 026/2017
Elísio Sgrott, vereador do PP, Anderson Teixeira, vereador do PSD, Luís Antônio Dutra, vereador do PSDB, Eduardo Faustina da Rosa, vereador do PT, Tiago Machado, vereador do PMDB, e demais vereadores do Parlamento Imbitubense que subscrevem a presente proposição, nos termos do Art. 44, do inciso XI, § 3º do Art. 117, todos do Regimento Interno desta casa Parlamentar, vem respeitosamente REQUERER a Formação de COMISSÃO ESPECIAL a ser composta por cinco (5) vereadores, para realizar estudos, interagir com o poder executivo, com contadores de Imbituba e outras entidades, para melhorar a legislação tributária municipal que incide sobre os imóveis com características rurais e localizados em áreas urbanas do município de Imbituba.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Considerando que o município de Imbituba possui 182 km2, 30 (trinta) bairros, distribuídos em 3 (três) distritos;
Considerando que Imbituba é uma cidade descentralizada, com a população inseridas nos bairros, com maior concentração populacional nas regiões do: Centro, Vila Nova, Nova Brasília e Vila Nova Alvorada (Divinéia);
Considerando que ao longo de sua história político-administrativa, vários núcleos urbanos foram legalmente constituídos, mas até hoje existe muitos imóveis com características rurais (que cultivam mandioca, eucalipto, pastagem, olericultura, criam gado bovino, equinos, abelhas, peixes, entre outras atividades rurais), que pagam o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, pagam o Imposto Territorial Rural – ITR junto a Receita Federal, e estão dentro da área urbana e/ou Suburbana, conforme o Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PMDSI;
Considerando que os imóveis com características rurais e localizados dentro das áreas urbanas estão sendo tributados com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, inviabilizando o pagamento, sendo prejudicada a relação propriedade com a função econômica e social;
Considerando que está havendo bi ou tri-tributação, porque está sendo lançado sobre esses imóveis os seguintes tributos: INCRA, ITR e IPTU;
Considerando que muitos proprietários estão ajuizados no FORUM de Imbituba, processos de dívida ativa referente ao IPTU;
Ressaltamos que em 2006 foi realizada uma revisão do Código Tributário Municipal que amenizou a situação, mas não resolveu;
O intuito da Comissão Especial do Poder Legislativo é interagir com o Poder Executivo Municipal, com os contadores, com os proprietários de imóveis com características rurais, entre outros, para resolver esse problema, permitindo a Isenção, Remissão e/ou pagamento do IPTU referente ao Lote de moradia e/ou área da testada do imóvel com 30 (trinta) metros de fundos, em função dos serviços prestados pelo poder público municipal, mas não em função da área global do imóvel que é maior do que: 2 (dois), 5 (cinco), 10 (dez), 15 (quinze) hectares ou mais, inviabilizando a propriedade, causando transtornos para todos (proprietários dos imóveis e familiares, poder público municipal (Executivo, Legislativo e judiciário).
Face ao exposto, solicitamos respeitosamente aos nobres colegas Vereadores, a aprovação do presente Requerimento, bem como a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a criação dessa importante Comissão Especial.
REQUERIMENTO Nº 027/2017
Antônio Clésio Costa, vereador do PP, Gilberto Pereira, vereador do PR, Fernando
Ancelmo, vereador do PSDB, Roberto Luiz Rodrigues, vereador do PSD, Humberto Carlos dos Santos, vereador do PMDB, e demais vereadores do Parlamento Imbitubense que subscrevem a presente proposição, nos termos do Art. 44, do inciso XI, § 3º do Art. 117, todos do Regimento
Interno desta casa Parlamentar, vem respeitosamente REQUERER a Formação de COMISSÃO ESPECIAL a ser composta por cinco (5) vereadores, para realizar estudos, interagir com o poder executivo, DNIT/SC, com a Administração do Porto de Imbituba, ACIM, CDL e outras entidades, para tratar dos assuntos relacionados ao Transporte para Área Portuária incluindo os pátios de triagem de caminhões, retroáreas e limpeza das vias públicas;
Transporte Coletivo Intramunicipal e Intermunicipal; Ferrovia Litorânea e Obras Complementares da Duplicação da BR-101.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Os assuntos acima especificados merecem no momento a formação de uma Comissão
Especial devido à importância dos temas.
A Comissão Especial interagindo com o Poder Executivo, com o DNIT, com a Administração do Porto de Imbituba, com a ACIM, CDL e com a empresas que atuam nos segmentos especificados, certamente renderão bons frutos para a população.
Face ao exposto, solicitamos respeitosamente aos nobres colegas Vereadores, a
aprovação do presente Requerimento, bem como a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a criação dessa importante Comissão Especial.
Informamos que fará Uso da Tribuna a Diretora da Vigilância em Saúde, Senhora Camila Firmino Pires, e do Fiscal Sanitário Controle de Zoonoses, Senhor Fernando Ranieri de Brum que, à Convite da Câmara de Vereadores der Imbituba, falarão sobre as ações que estão sendo desenvolvidas no município referente à prevenção e combate à proliferação larvas do Aedes Aegypti, mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya e, em especial, as ações sobre mutirão de castração cirúrgica de animais, cães e gatos.
