EDITAL CMI Nº 02/2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, Vereador Roberto Luiz Rodrigues, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial aquelas conferidas pela alínea a do inciso XIX do Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba, CONVOCA, na forma do Art. 53, §§ 3° e 4°, da Lei Orgânica Municipal, os Senhores Vereadores em atividade para 01 (uma) Sessão Extraordinária, a ser levada a efeito no dia 24 de maio de 2019, sexta-feira, no recinto da Sala de Sessões da Câmara Municipal de Imbituba, sediada nesta cidade, na Rua Ernani Cotrin, nº 555 – centro, com início às 18:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 5.082/2018 - Estabelece critérios a serem utilizados pelo Poder Público e o seu respectivo prestador de serviços, para a liberação de acesso dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água para a população do Município de Imbituba, e dá outras providências. Origem: Executivo Municipal. (Substitutivo Global e Emendas 001,002, 003 e 004)

(O Projeto e seus anexos podem ser consultados em: https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2019/2a-sessao-extraordinaria-24-de-maio-de-2019 )

E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, nesta data, o qual foi dado ciência a todos os interessados.

Imbituba, 20 de maio de 2019.