Ordem do Dia

por Departamento Legislativo — publicado 05/02/2024 17h09, última modificação 05/02/2024 17h09

Ato da Presidência nº 01

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Ato da Presidência nº 02

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Ato da Presidência nº 03

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Ato da Presidência nº 04

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Ato da Presidência nº 05

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Ato da Presidência nº 06

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Ato da Presidência nº 07

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Ato da Presidência nº 08

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Ato da Presidência nº 09

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Ato da Presidência nº 10

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Ato da Presidência nº 11

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Ato da Presidência nº 12

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Ato da Presidência nº 13

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Ato da Presidência nº 14

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Ato da Presidência nº 15

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Ato da Presidência nº 16

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Ato da Presidência nº 17

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Ato da Presidência nº 18

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Ato da Presidência nº 19

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Ato da Presidência nº 20

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Ato da Presidência nº 21

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Ato da Presidência nº 22

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Ato da Presidência nº 23

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Ato da Presidência nº 24

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Ato da Presidência nº 25

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Ato da Presidência nº 26

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Ato da Presidência nº 27

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Ato da Presidência nº 28

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Ato da Presidência nº 29

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Ato da Presidência nº 30

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Ato da Presidência nº 31

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Ato da Presidência nº 32

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Ato da Presidência nº 33

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Ato da Presidência nº 34

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Ato da Presidência nº 35

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Ato da Presidência nº 36

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Ato da Presidência nº 37

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Ato da Presidência nº 38

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Ato da Presidência nº 39

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Ato da Presidência nº 40

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