Ordem do dia

por Departamento Legislativo — publicado 13/02/2023 15h00, última modificação 13/02/2023 15h00

Ato da Presidência nº 001

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Ato da Presidência nº 011

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Ato da Presidência nº 012

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Ato da Presidência nº 013

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Ato da Presidência nº 015

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Ato da Presidência nº 016

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Ato da Presidência nº 017

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Ato da Presidência nº 018

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Ato da Presidência nº 019

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Ato da Presidência nº 022

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Ato da Presidência nº 023

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Ato da Presidência nº 024

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Ato da Presidência nº 025

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Ato da Presidência nº 026

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Ato da Presidência nº 029

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Ato da Presidência nº 030

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Ato da Presidência nº 031

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Ato da Presidência nº 032

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Ato da Presidência nº 033

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Ato da Presidência nº 034

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Ato da Presidência nº 035

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Ato da Presidência nº 036

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Ato da Presidência nº 037

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Ato da Presidência nº 038

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Ato da Presidência nº 039

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Ato da Presidência nº 040

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Ato da Presidência nº 041

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Ato da Presidência nº 042

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Ato da Presidência nº 043

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Ato da Presidência nº 044

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Ato da Presidência nº 045

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