Ordem do Dia
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 01 - Calendário das reuniões.pdf
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Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 02 - 05 02 2020.pdf
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 02 - 05 02 2020.pdf — Documento PDF, 254 KB (261051 bytes)
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 03 - 12 02 2020.pdf
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 03 - 12 02 2020.pdf — Documento PDF, 192 KB (196821 bytes)
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 04 -19/02/2020pdf
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Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 05 - 26 02 2020.pdf
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 05 - 26 02 2020.pdf — Documento PDF, 300 KB (307581 bytes)
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 06 - 04 03 2020.pdf
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 06 - 04 03 2020.pdf — Documento PDF, 461 KB (472753 bytes)
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 07/2020
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 07 - 11 03 2020.pdf — Documento PDF, 466 KB (477596 bytes)
Ato que suspende as atividades legislativas
Ato da Presidência nº 010 18 03 2020 - suspensão das atividades legislativas.pdf — Documento PDF, 72 KB (73728 bytes)
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 08/2020
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 08 - 22 04 2020.pdf — Documento PDF, 469 KB (481123 bytes)
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 09/2020
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 09 - 29 04 2020.pdf — Documento PDF, 466 KB (477431 bytes)
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 10/2020
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 10 - 06 05 2020.pdf — Documento PDF, 465 KB (476619 bytes)
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 11/2020
Ato da Comissão de Constituição e Justiça nº 11 - 13 05 20.pdf — Documento PDF, 452 KB (463080 bytes)
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