Ordem do Dia
Ato da Presidência nº 001- 1ª Extraordinária
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Ato da Presidência nº 002- 1ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 003- 2ª Ordinária - 05 03 2024
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Ato da Presidência nº 004 - 3ª Ordinária 12 03 2024
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Ato da Presidência nº 005 - 4ª Ordinária 19 03 2024
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Ato da Presidência nº 006 - 5ª Ordinária 26 03 2024
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Ato da Presidência nº 007 - 6ª Ordinária - 09 04 2024
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Ato da Presidência nº 008 - 7ª Ordinária - 30 04 2024
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Ato da Presidência nº 009 - 8ª Ordinária 21 05 2024
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Ato da Presidência nº 010 - 9ª Ordinária 05 06 2024
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Ato da Presidência nº 11 - 10ª Ordinária
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Ato da Presidência nº 012 - 2ª Extraordinária 25 07 2024
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Ato da Presidência nº 013 - 11ª Ordinária 15 08 2024
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Ato da Presidência nº 014 - 12ª Ordinária 27 08 2024
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Ato da Presidência nº 015 - 13ª Ordinária 09 09 2024
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Ato da Presidência nº 016 - 14ª Ordinária 17 09 2024
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Ato da Presidência nº 017 - 3ª Extraordinária 23 09 2024
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Ato da Presidência nº 018 - 15ª Ordinária 29 10 2024
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Ato da Presidência nº 019 - 16ª Ordinária 07 11 2024
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Ato da Presidência nº 020 - 17ª Ordinária 19 11 2024
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Ato da Presidência nº 021 - 18ª Ordinária 05 12 2024
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Ato da Presidência nº 022 - 19ª Ordinária 18 12 2024
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