Relatórios Comissão criada pela Resolução 013/2022

por Departamento Legislativo — publicado 01/11/2024 14h56, última modificação 01/11/2024 14h56

ATO-PRESIDENTE 001 2024

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Ata da Reunião 16 10 2024

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ATO-PRESIDENTE 002 2024

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Ata da Reunião 25 10 2024

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Relatório Final - Comissão Especial

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Decreto Legislativo 006 - Publicação

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Resposta ao Requerente

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