Câmara realizará Audiência Pública sobre o PLC 543/2022 que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba - PDDSI

O Projeto de Lei Complementar nº 543/2022, de origem do Executivo Municipal, foi encaminhado à Câmara de Vereadores em 14/11/2022, e de acordo com a Exposiçaõ de Motivos apensa ao projeto, de autoria do Secretário Municipal de Gestão e Planejamento Urbano - SEGPLAN, Sr. Carlos Filiphi de Melo, o projeto é resultado do processo transcorrido na Prefeitura, de iniciativa da Incorporadora Rosa Norte, que solicitou a alteração de Zoneamento, na área conhecida como Morro Rosa Norte.

No Executivo, o processo foi analisado pela Comissão Permanente de Planejamento Urbano - CCPU e pelo Conselho Municipal da Cidade de Imbituba - CONCIDADE e, agora, segue para deliberação da Câmara, através do Projeto de Lei Complementar nº 543/2022.

Visando ampliar as discussões acerca do Projeto de Lei Complementar, a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Imbituba solicitou a realização de Audiência Pública que será realizada no dia 19 de dezembro, a partir das 18h30min, no plenário Epitácio Bittencourt, localizado na sede do Poder Legislativo municipal.

O PLC nº 543/2022 pode ser consultado no site da Câmara de Vereadores, no link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=316&inEspecie=2&nrProjeto=543&aaProjeto=2022

Abaixo segue o Edital para a realização da Audiência Pública.

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 014/2022

O Presidente Interino da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, e a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, que abaixo subscrevem, comunicam que, no dia 19 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, realizarão Audiência Pública conjunta com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 543/2022 que Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.

A audiência pública poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).

 Imbituba/SC, 28 de novembro de 2022.

  Elísio Sgrott

Presidente da Câmara Municipal de Imbituba

Eduardo Faustina da Rosa

Presidente da Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final