Câmara realizará Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024
É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano.
A LOA disciplina todas as ações do Governo Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.
Na Câmara de Vereadores, os vereadores discutem na Comissão de Finanças e Orçamento a proposta enviada pelo Executivo, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas.
Ressalta-se que neste deste ano, com a aprovação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 14, de 18 de setembro de 2023, que institui o Orçamento Impositivo no município de Imbituba, os Vereadores e as bancadas poderão apresentar Emendas Impositivas no orçamento de 2024, no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior para as Emendas Individuais de Vereadores e no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior para as Emendas de bancadas, sendo que a metade destes percentuais deverão ser destinados, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.
De acordo com a ELOM nº 014/2023, é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Na prática, o orçamento impositivo permite que os vereadores tenham maior autonomia na destinação de recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições.
Após a tramitação do Projeto na Comissão de Finanças e Orçamento, o Projeto entra na Ordem do Dia para votação pelos Vereadores. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Prefeito Municipal e se transforma em Lei.
Os Orçamentos do município dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos cidadãos.
Portanto, participe da Audiência Pública!
A audiência é aberta para a comunidade e contará com a presença de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo.
A audiência pública será transmitida ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba, através dos canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
A apresentação do Projeto de Lei 5.564/2023 será realizada pelo Executivo Municipal e o material da apresentação, bem como a gravação da Audiência ficarão disponíveis no site oficial da Câmara de Vereadores de Imbituba.
Todos os anexos do Projeto estão disponíveis no site da Câmara no seguinte endereço: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=316&inEspecie=1&nrProjeto=5564&aaProjeto=2023
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 009/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, juntamente com Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização, Vereador Elísio Sgrott, comunicam que, no dia 01 de novembro de 2023, quarta-feira, às 18h00min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, será realizada Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 5.564/2023 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Imbituba para o Exercício de 2024.
A audiência pública poderá ser acompanhada pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
Imbituba/SC, 18 de outubro de 2023.
Leonir de Sousa
Presidente da Câmara Municipal de Imbituba
Elísio Sgrott
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento