Câmara realiza 1ª Sessão através do Sistema de Deliberação Digital visando deliberar sobre matérias relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente ao COVID-19 .

O Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba, Vereador Antônio Clésio Costa, considerando a urgentíssima necessidade de adoção de medida excepcional, "ad hoc" do Plenário, destinada a viabilizar o funcionamento da Câmara de Vereadores de Imbituba enquanto durar a emergência de saúde pública de importância nacional relacionada ao novo coronavírus (COVID‑19);

CONSIDERANDO os riscos sanitários aos quais estarão sujeitos os membros do Poder Legislativo, em caso de realização de Sessões Plenárias e Reuniões de Comissões presenciais durante a emergência de saúde pública aludida;

CONSIDERANDO a relevância de a Câmara de Vereadores de Imbituba assegurar ao município a continuidade dos trabalhos legislativos, notadamente aqueles indispensáveis para apoiar as medidas emergenciais que deverão ser construídas colegiadamente durante esse período;

CONSIDERANDO que medidas assemelhadas foram adotadas no âmbito da Câmara dos Deputados, do Supremo Tribunal Federal, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, e em outras Câmaras de Vereadores no estado.

CONSIDERANDO as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus – COVID 19 - adotadas pelo Governo do Estado de Santa Catarina, conforme Decreto 525, de 23 de março de 2020, que suspende os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado,

Resolveu, por meio do Ato da Presidência nº 013/2020, instituir o Sistema de Deliberação Digital (SDD), instrumento excepcional e temporário de discussão e votação digital de matérias sujeitas à apreciação do Plenário e das Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores de Imbituba, relacionadas à emergência de saúde pública internacional referente à COVID-19.

Entende‑se como discussão e votação digital a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos parlamentares em Plenário.

As deliberações do Plenário serão, portanto, tomadas por meio de Sessões Plenárias virtuais, sendo que o Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba determinará que as deliberações presenciais sejam retomadas tão logo o deslocamento dos parlamentares e a realização de Sessões Plenárias e Reuniões das Comissões sejam, a seu juízo, compatíveis com as recomendações do Ministério da Saúde.

O SDD terá como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os parlamentares,sendo que as Sessões realizadas por meio do SDD serão públicas, asseguradas a transmissão simultânea pelos canais de mídia institucionais e a posterior disponibilização do áudio e do vídeo das Sessões.

O ato da Presidência nº 013/2020 deverá ser convalidado por meio de Projeto de Resolução da Mesa n 003/2020, o qual será deliberado na 1ª Sessão Extraordinária do ano que acontecerá na próxima quarta-feira, dia 15 de abril, às 18 horas.

Além do Projeto de Resolução que institui o SDD no âmbito da Câmara de Vereadores serão ainda deliberados pelo Poder Legislativo dois projetos encaminhados pelo Prefeito em Regime de Urgência Especial, sendo eles o Projeto de Lei nº 5.231/2020 que institui o Programa de Apoio ao Empreendedorismo Juro Zero, e  Projeto de Lei nº 5.232/2020 que institui Fundo Especial para o enfrentamento da pandemia decorrente do Corona-vírus (COVID-19).

Ambas as propostas são medidas emergenciais para enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus – COVID 19, bem como para amenizar os reflexos econômicos decorrentes das medidas de prevenção e combate ao contágio pelo Coronavírus.

Para acessar as matérias que serão deliberadas na Primeira Sessão Extraordinária clique no link: https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2020/1a-sessao-extraordinaria-15-04-2020