Câmara de Imbituba realizará Audiência Pública para avaliar as metas fiscais referentes ao 2º quadrimestre de 2021 da Prefeitura

Na audiência, o Executivo precisa demonstrar à Câmara e à população como o orçamento programado na Lei Orçamentária Anual foi efetivamente aplicado ou não. Ele deve apresentar as receitas do município, ou seja, verbas estaduais ou federais recebidas, bem como o que foi arrecadado com o pagamento de impostos, e demonstrar de que forma os valores foram gastos para pagamento de despesas do município, de execução de obras, ou gastos com saúde e educação, por exemplo.

De acordo com a necessidade de adoção de medida de distanciamento social devido à pandemia do novo coronavírus (COVID 19), o acesso ao público no plenário na Audiência será limitado à 50% de sua capacidade, ou seja, a 36 (trinta e seis) pessoas.

A Audiência poderá ser acompanhada por meio do Portal da Câmara de Imbituba, clicando em "TV Legislativa" (https://www.imbituba.sc.leg.br), ou acessando diretamente os Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).

Durante a transmissão da Audiência, a Câmara disponibilizará um número de telefone WhatsApp para que o público possa encaminhar seus questionamentos acerca do assunto tratado, não podendo as perguntas saírem do tema da reunião.

O Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais é preparado em obediência à LRF (art. 9º, § 4º), que determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, na Comissão referida no §1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

A apresentação das metas fiscais será realizada pela Secretaria da Fazenda do Município de Imbituba.

O Relatório também visa atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece que o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo relatórios quadrimestrais de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação de medidas corretivas adotadas.

A avaliação do cumprimento das metas fiscais legitima os processos de planejamento e orçamento do governo, uma vez que permite aos agentes econômicos aferirem sobre o desempenho da administração pública face a sua responsabilidade com a sustentabilidade fiscal intertemporal.  

Segue na íntegra o Aviso de Audiência:

 AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 010/2021

 O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Humberto Carlos dos Santos, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, juntamente com Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização, Vereador Thiago Rosa, comunicam que, no dia 30 de setembro de 2021, quinta-feira, às 19h00min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, será realizada Audiência Pública com a finalidade de apresentar e avaliar as Metas Fiscais referentes ao Segundo Quadrimestre de 2021 da Prefeitura Municipal de Imbituba.

A audiência pública será transmitida ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba, através da "TV Legislativa" (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelo Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/)

O acesso do público ao Plenário será restrito à 36 pessoas (50% da capacidade), sendo que durante a transmissão da Audiência, a Câmara disponibilizará um número de telefone WhatsApp para que os munícipes que estiverem acompanhando a audiência pela internet possam também participar, encaminhando seus questionamentos e contribuições acerca do assunto tratado.

A apresentação das metas fiscais será realizada pela Secretaria da Fazenda do Município de Imbituba.

  Imbituba/SC, 23 de setembro de 2021

  Humberto Carlos dos Santos

Presidente da Câmara Municipal de Imbituba

Thiago Rosa

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento