Câmara transfere a data da Audiência Pública sobre o PLC 543/2022 que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba - PDDSI

O Projeto de Lei Complementar nº 543/2022, de origem do Executivo Municipal, foi encaminhado à Câmara de Vereadores em 14/11/2022, e de acordo com a Exposição de Motivos apensa ao projeto, de autoria do Secretário Municipal de Gestão e Planejamento Urbano - SEGPLAN, Sr. Carlos Filiphi de Melo, o projeto é resultado do processo transcorrido na Prefeitura, de iniciativa da Incorporadora Rosa Norte, que solicitou a alteração de Zoneamento, na área conhecida como Morro Rosa Norte.

No Executivo, o processo foi analisado pela Comissão Permanente de Planejamento Urbano - CCPU e pelo Conselho Municipal da Cidade de Imbituba - CONCIDADE e, agora, segue para deliberação da Câmara, através do Projeto de Lei Complementar nº 543/2022.

Visando ampliar as discussões acerca do Projeto de Lei Complementar, a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Imbituba solicitou a realização de Audiência Pública que seria realizada no dia 26 de janeiro de 2023.

No entanto, atendendo pedidos de algumas Associações, comerciantes e cidadãos, o Presidente da Câmara decidiu por transferir a data da Audiência Pública para após o carnaval e auge da temporada, visando oportunizar a participação de um maior número de pessoas.

O PLC nº 543/2022 pode ser consultado no site da Câmara de Vereadores, no link: https://www.legislador.com.br//LegisladorWEB.ASP?WCI=ProjetoTexto&ID=316&inEspecie=2&nrProjeto=543&aaProjeto=2022

Abaixo segue o Edital para a realização da Audiência Pública.

AVISO DE TRANSFERÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, comunica que a Audiência Pública para promover ampla discussão sobre Projeto de Lei Complementar nº 543/2022 que seria realizada no dia 26 de janeiro de 2023, às 18h30min, foi transferida para o dia 1º de março, às 18h30min., no Plenário da Câmara Municipal de Imbituba, situado à Rua Ernani Cotrin, nº 555, Centro, Imbituba-SC.

O Projeto de Lei Complementar nº 543/2022 “Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências”.

Imbituba/SC, 17 de janeiro de 2023.

Leonir de Sousa

Presidente da Câmara Municipal de Imbituba