Departamento Legislativo

Últimos conteúdos criados por este usuário
02/04/2025 | Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2025 |
---|---|
02/04/2025 | Resumo da 8ª Sessão Ordinária de 2025 |
27/03/2025 | Ato da Presidência nº 016 - 31 03 2025.pdf |
27/03/2025 | Requerimento 14.pdf |
27/03/2025 | PLC 610 - Projeto Assinado.pdf |
27/03/2025 | PLC 610 - Impacto Orçamentário.pdf |
27/03/2025 | PLC 610 - Declaração do ordenador de Despesa.pdf |
27/03/2025 | PL 5.678 - Projeto Novo Texto.pdf |
27/03/2025 | Requerimento 15.pdf |
27/03/2025 | PLC 610 - Parecer CCJ.pdf |