Ata Metas Fiscais 2º Quadrimestre da PMI.

15ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

FINALIDADE: Apresentação Metas Fiscais do 2° Quadrimestre de 2017 da PMI. REALIZADA EM 09/10/2017

Às dezoito horas do dia nove do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, nas dependências da Câmara de Vereadores de Imbituba, realizou-se a Audiência Pública com a finalidade de demonstrar e avaliar as metas fiscais relativas ao Segundo Quadrimestre de 2017 da Prefeitura Municipal de Imbituba. Dando por aberta a Sessão, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos, Vereador Humberto Carlos dos Santos, declarou que “a presente audiência tem a finalidade de demonstrar e avaliar as metas fiscais relativas ao segundo Quadrimestre de 2017 da Prefeitura Municipal de Imbituba e ainda, que a audiência é uma iniciativa do Executivo Municipal e, é realizada em atendimento ao Parágrafo 4º, artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Após, dando início aos trabalhos, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos iniciou a composição da Mesa Principal convidando o Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba, Vereador Renato Carlos de Figueiredo; o Vice-Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Roberto Luiz Rodrigues; e o terceiro membro da referida Comissão, Vereador Elísio Sgrott. Para fazer parte da Mesa Principal, convidou também o Secretário Municipal da Fazenda, Senhor Jari Dalbosco. Composta a Mesa de Autoridades, o Presidente registrou a presença do Senhor George Willian dos Santos, Contador da Prefeitura. Dando continuidade, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos convidou o Secretário Municipal da Fazenda, Senhor Jari Dalbosco, e sua equipe para a apresentação das Metas Fiscais referentes ao segundo Quadrimestre de 2017 da Prefeitura Municipal de Imbituba. Com a palavra, o Secretário Municipal da Fazenda, Senhor Jari Dalbosco, cumprimentou os Vereadores e a todos os presentes e, na sequência, destacou a ausência da população na audiência. Em continuidade, o Secretário passou a palavra ao contador Geral da Prefeitura Municipal de Imbituba, Senhor George Willian dos Santos, para que o mesmo iniciasse a apresentação. Dando início à apresentação, o Sr. George Willian dos Santos desejou boa noite a todos e declarou que, como sempre, a cada quadrimestre, a Prefeitura apresenta o cumprimento das Metas/Obrigações previstas no orçamento do Município de Imbituba, principalmente na LDO. Destacou que a presente audiência aborda o comportamento das receitas e despesas referentes aos oitos primeiros meses do ano de 2017, ou seja, a execução das receitas e despesas referentes aos meses de janeiro a agosto do ano corrente, a fim de verificar se está havendo ou não equilíbrio nas contas públicas, além de trazer também algumas informações sobre os limites de gastos com pessoal. Em continuidade, o contador falou sobre o embasamento legal para a realização da audiência, a saber: a Lei de Rensponsabilidade Fiscal, a Constituição Federal e as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Na sequência, o Senhor George explicou que na Audiência são demonstradas e avaliadas o comportamento e o cumprimento das metas fiscais relativas às receitas relativas ao IPTU, ITBI, ISS, TAXAS, RECEITA PATRIMONIAL, SERVIÇOS, FPM, FUNDEB, ICMS,

IPVA e DÍVIDA ATIVA. Explicou ainda que para se avaliar o comportamento das receitas referentes ao Segundo Quadrimestre de 2017 são utilizados como parâmetros os dados dos dois anos imediatamente anteriores, neste caso dos anos de 2015 e 2016. Esclareceu ainda que são avaliadas todas as demais receitas, porém são destacadas essas mencionadas anteriormente em função dos maiores volumes de ingresso. Dando continuidade à Audiência Pública, conforme apresentação anexa, o Senhor George fez a apresentação e avaliação do cumprimento das metas fiscais da Prefeitura Municipal de Imbituba referentes ao 2° Quadrimestre do ano de dois mil e dezessete, tendo por base os dados (Receitas e Despesas) apurados até o dia trinta e um de agosto do ano de dois mil e dezessete. Durante a apresentação da apuração das receitas (IPTU, ISS, FPM, ICMS, IPVA e Dívida Ativa), o Senhor George Willian dos Santos teceu comentários sobre o comportamento das mesmas, ressaltando que algumas delas vêm crescento a cada ano, porém num crescente menor do que a dos últimos dois anos. Na sequência, o Contador exemplificou o assunto demonstrando que a Receita com IPTU nos oito primeiros meses de 2017, em relação ao mesmo período de 2016 cresceu 6,29% e que, em 2016, comparando com 2015, o crescimento deste imposto para o período foi de 22,07%. Em números, a receita do Segundo Quadrimestre de 2016 de IPTU foi de R$ 5.201.658,53 e, em 2017, foi de R$ 5.528.851,94. Já o ISS teve uma diminuição no seu montante arrecadado no segundo quadrimestre de 2017 na ordem de -2,86%, ou seja, no primeiro quadrimestre de 2016 a receita de ISS foi de R$ 12.173.181,80 e, no segundo quadrimestre de 2017, foi de R$ 11.824.804,3. No entanto, destacou o Contador George Willian dos Santos que algumas receitas tiveram um crescimento no segundo quadrimestre de 2017, em relação ao segundo de 2016, como foram os casos dos Serviços, ITBI, FPM, FUNDEB, ICMS, IPVA. Já as receitas “Receita Patrimonial, Taxas, IPTU e ISS”, como já falado anteriormente, tiveram um crescimento menor do que no mesmo período dos dois últimos anos. Dando prosseguimento à apresentação, o Contador da Prefeitura destacou a receita com dívida ativa que teve uma diminuição na arrecadação. Enquanto no segundo quadrimestre do ano de 2016, a Prefeitura arrecadou com Dívida Ativa o montante de R$2.992.069,21, em 2017, o valor foi de R$1.870.100,32. No entanto, o Contador destacou que no último quadrimestre de 2017 deverá haver uma recuperação desta receita. Em continuidade, o Senhor George apresentou o quadro de composição das Receitas do Município destacando que a previsão que a Prefeitura Municipal para a arrecadação até o segundo quadrimestre do ano de 2017 foi de R$ 95.188.272,21. No entanto, foram efetivamente arrecadados R$ 83.662.643,15. Segundo o Senhor George, o não alcance da meta se deu, principalmente, pela Receita de Capital, que é composta pela previsão de operações de crédito que não se concretizaram na sua totalidade e pela Transferência de Capital, onde estavam previstos os recursos de convênios com os governos federais e estaduais que foram previamente orçados, porém também não se efetivaram. Segundo o contador, do total previsto referente à Transferência de Capital (R$ 12.199.535,73), apenas o equivalente a R$ 2.349.279,80 entrou nos cofres do município. Em relação à Receita Corrente, foi explicado que foi arrecadado praticamente o valor previsto no orçamento. Dando continuidade à apresentação, o Senhor George apresentou o quadro de despesas, constando o valor de previsão de despesa para o Segundo Quadrimestre de 2017 na ordem de R$ 96.211.875,59, o valor empenhado na ordem de R$ R$84.499.934,83, sendo que foi liquidado até o dia 31 de agosto do corrente ano o montante de R$ 72.090.019,22. O Contador observou que há um equilíbrio nas contas, pois embora o valor arrecadado corresponda a importância de aproximadamente R$ 83 milhões e o que foi empenhado no mesmo período corresponda a aproximadamente R$ 84 milhões, a Prefeitura

Liquidou até o dia 31 de agosto de 2017, o valor aproximado de R$ 72.090.019,23. Isso se dever pois há valores empenhados, cuja liquidação se dará ao longo de meses futuros. Com a palavra, o Presidente da Comissão de Finanças registrou a presença do Prefeito Municipal na reunião, assim como do Vereador Eduardo Faustina da Rosa e do Procurador Geral do Município, Senhor Gustavo Borba Benetti. Dando continuidade à apresentação, o contador apresentou os dados referentes ao gasto com pessoal nos últimos 12 meses – setembro de 2016 a agosto/2017 (Poder Executivo e Legislativo). Segundo o contador, as despesas com pessoal no período especificado estão dentro do limite prudencial, ou seja, está em 49,17%, um pouco acima do limite de alerta que corresponde a 48,60%. Finalizada a apresentação, o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Humberto Carlos dos Santos, agradeceu a apresentação do técnico da Secretaria Municipal da Fazenda e abriu espaço para a participação popular. Não havendo inscritos na fase de audiência do público, o Presidente abriu espaço para que os Vereadores presentes na Audiência fizessem os seus questionamentos. Com a palavra, o Vereador Renato Carlos de Figueiredo perguntou se a Prefeitura tem alguma explicação para a queda acentuada da receita da Dívida Ativa. Em resposta, o Secretário Municipal da Fazenda declarou que considera a crise a explicação para a diminuição desta Receita. Segundo ele, a Prefeitura tomou todas as providências para resolver a questão da inadimplência. Lançou o IPTU em tempo hábil, com opções de descontos e parcelamentos, implementou o Programa de Recuperação Fiscal no município, a fim de possibilitar ao contribuinte a negociação de suas dívidas. Porém, ele entende que, em período de crise, as pessoas preferem deixar de pagar impostos, priorizando o pagamento de outras despesas, pois sabem que impostos podem ser negociados posteriormente. Por fim, destacou que a receita com ITBI teve um aumento considerado. Para o Secretário, esse crescimento da arrecadação de ITBI também é um reflexo da crise, já que muitos acabam vendendo/negociando seus imóveis. Com o retorno da palavra, o Presidente da Câmara, Vereador Renato Carlos de Figueiredo, perguntou sobre o andamento do processo decorrente de emenda Presencial, que a Prefeitura está diligenciando junto ao Tribunal de Justiça, no qual a Prefeitura Municipal de Imbituba deverá receber um montante em torno de R$4,5 milhões. Com a palavra, o Procurador do município Gustavo Borba Benetti declarou que possivelmente o valor mencionado pelo Presidente da Câmara será abatido da dívida com precatórios, de forma que o município poderá destinar parte do valor planejado com o pagamento de precatórios para outras ações. Porém, o Procurador informou que o município deverá levar algum tempo para resolver esta questão e que existem 616 processos que a Prefeitura deverá peticionar um a um junto ao Tribunal de Justiça e que para agilizar esse procedimento, o município planeja fazer um mutirão na procuradoria municipal. Por fim, o procurador, aproveitando a sua fala, informou que a município, em parceria com o judiciário, promoverá mutirão de conciliação para buscar a resolução de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto aos cofres públicos municipais nos dias 11 a 15 de dezembro do ano corrente. Com a palavra, o Presidente destacou a importância do mutirão e depois questionou a Prefeitura também sobre a queda na arrecadação do ISS. Com a palavra, o Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, declarou que a queda da arrecadação de ISS se deve pelo não pagamento pela empresa Santos Brasil da multa que a mesma pagava para o Porto de Imbituba por não movimentar as cargas previstas no contrato, algo em torno de 20 milhões. Segundo o Prefeito, foi feito novo acordo e o valor desta multa deve ficar em torno de 9 milhões. Para o Prefeito, o não pagamento do valor foi o motivo da queda de arrecadação do ISS no município. Com a palavra, o Presidente da Câmara, Vereador