A Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final realizará reunião extraordinária para tratar sobre Projeto de Lei Complementar nº 509/2021

CONVITE

A Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, através do seu Presidente, vereador Eduardo Faustina da Rosa, informa que será realizada reunião extraordinária no dia 02 de dezembro de 2021, às 19:00 horas, onde será apreciado o Projeto de Lei Complementar nº 509/2021, que altera a Lei nº 846, de 02 de janeiro de 1986, que Instituiu o Código de posturas do Município de Imbituba e dá outras providências.

O projeto visa proibir o uso de churrasqueiras ou similares dentro das faixas de areia das praias e lagoas, bem como no calçadão e praças públicas, além do uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público em toda orla das Praias e Lagoas do Município.

Assim, a Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final convida a população deste município a participar da referida reunião.

Imbituba, 26 de novembro de 2021.

Eduardo Faustina da Rosa

Presidente da Comissão Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final